Portal da Transparência

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

Telefone: (43) 3444-1260

Sim, qualquer pessoa, física ou jurídica, devidamente identificada poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão disponível no Portal da Transparência para solicitar informações ou solicitar serviços pelo Portal do Cidadão na opção do Autoatendimento Para reclamações, sugestões, elogios e denúncias é possível realizar os registros através da Ouvidoria do Município.

O Paço Municipal atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, em dias úteis.

Acesse o Portal da Transparência e consulte a lista de espera ou a compareça presencialmente na sede do Departamento Municipal de Educação, escola/creche de interesse diretamente, levando documentos do responsável e da criança para realizar o cadastro ou esclarecer dúvidas.

Compareça ao CRAS com documentos de todos os membros da família (RG, CPF de todos que moram na casa) e um comprovante de residência atualizado para realizar a atualização.

Os servidores municipais podem obter o holerite (contracheque) diretamente com o setor de Recursos Humanos da Prefeitura, localizado no Paço Municipal. Também é possível acessar online, através da aba Servidor, localizado no site oficial.