O que é Lei Geral de Proteção de Dados

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O que é LGPD?

 

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi criada com o objetivo de garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. A legislação estabelece regras para a coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

A LGPD se aplica ao tratamento de dados realizado tanto em ambientes físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou por organizações públicas e privadas. Dessa forma, a lei abrange diversas atividades que envolvem o uso de informações pessoais.

Além disso, a legislação define direitos para os titulares dos dados, que devem ser respeitados durante todo o período em que as informações estiverem sendo tratadas por órgãos públicos ou empresas. Para assegurar esses direitos, a lei determina obrigações de transparência e cria mecanismos que permitem aos cidadãos solicitar informações e acompanhar a forma como seus dados são utilizados.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados é a pessoa física a quem as informações pessoais se referem. Em outras palavras, é o indivíduo que possui os dados que estão sendo coletados, armazenados ou utilizados por uma instituição ou empresa.

Quem é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por orientar, regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD no Brasil, garantindo que as regras previstas na lei sejam cumpridas em todo o território nacional.


Última Atualização: 10/03/2026 11:38, por: BEATRIZ CRISTINA CANESTRI DA COSTA

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